EAREsp 2574503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: DANIEL PAIVA DE OLIVEIRA; Agravante: LÚCIA MARIA SALDANHA DE OLIVEIRA; Agravada: Gafisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Decisão Da Presidência, Julgamento Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Art. 86 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Sucumbência Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Art. 86 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DANIEL PAIVA DE OLIVEIRA

Agravante

LÚCIA MARIA SALDANHA DE OLIVEIRA

Agravante

Gafisa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Decisão Da Presidência, Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 86 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.