AREsp 2543473 - ACORDAO

AREsp 2543473 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por existir impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa suas razões (afastando omissão nos termos do art. 1.022), que a aplicação do princípio da causalidade para atribuir os ônus de sucumbência à parte que deu causa está em consonância com a jurisprudência do STJ, e que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO HENRIQUE TREVIZOLI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE TREVIZOLI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 Caráter protelatório ou não dos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por existir impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa suas razões (afastando omissão nos termos do art. 1.022), que a aplicação do princípio da causalidade para atribuir os ônus de sucumbência à parte que deu causa está em consonância com a jurisprudência do STJ, e que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial