AREsp 2618554 - DECISAO

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Incide a Súmula n. 7/STJ: a pretensão de revisão da proporção de vitória entre as partes e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Direito Do Consumidor Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas para redistribuição da sucumbência
  2. 2 pedido de reconsideração/distribuição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios
  3. 3 majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7/STJ: a pretensão de revisão da proporção de vitória entre as partes e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.