AREsp 2570377 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a matéria referente ao art. 86 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e a modificação do entendimento sobre sucumbência exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: PEREGRINO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Força Maior (pandemia/covid 19), Onerosidade Excessiva, Rescisão Contratual, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Força Maior (pandemia/covid 19) +3 more

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Parties

PEREGRINO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 86, caput e Parágrafo Único, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a matéria referente ao art. 86 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e a modificação do entendimento sobre sucumbência exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.