AREsp 2548932 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JACQUELINE MAYARA OLIVEIRA PEDROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória, Indenização Por Danos Morais, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
JACQUELINE MAYARA OLIVEIRA PEDROSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 2 fixação da verba honorária sucumbencial e distribuição da sucumbência
- 3 possibilidade de valoração de fatos incontroversos sem reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a distribuição da sucumbência e a fixação de honorários, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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