AREsp 2636375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve indicação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.025 CPC/2015 + art. 489, §1º, IV) e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a denunciação da lide é facultativa o denunciante deve arcar com honorários do denunciado e a fixação por equidade não se admite diante do elevado valor da causa (Tema 1.076), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Honorários Por Equidade, Tema 1.076 (stj)
Processo Civil Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide Recursos Especiais Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento Honorários Por Equidade +1 more

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide e ônus da sucumbência
  2. 2 Distinção entre causalidade da lide principal e da lide secundária (denunciação)
  3. 3 Prequestionamento ficto e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve indicação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.025 CPC/2015 + art. 489, §1º, IV) e, no mérito, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a denunciação da lide é facultativa o denunciante deve arcar com honorários do denunciado e a fixação por equidade não se admite diante do elevado valor da causa (Tema 1.076), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.