AREsp 2627304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou fundamentação deficiente ao se apoiar no art. 85, § 2º do CPC sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); algumas fundamentações do acórdão recorrido não foram impugnadas (Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias apesar dos embargos, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Sucumbência Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou fundamentação deficiente ao se apoiar no art. 85, § 2º do CPC sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); algumas fundamentações do acórdão recorrido não foram impugnadas (Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias apesar dos embargos, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.