AREsp 2678166 - DECISAO

AREsp 2678166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a distribuição da sucumbência configura matéria de análise fático-probatória, legitimando a manutenção da decisão de segundo grau; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Distribuição De Sucumbência)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Distribuição De Sucumbência)

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais e caracterização de sucumbência mínima
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 maioração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a distribuição da sucumbência configura matéria de análise fático-probatória, legitimando a manutenção da decisão de segundo grau; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).