AREsp 2683974 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à sucumbência e pagamento de honorários
  2. 2 possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise do quantitativo de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.