REsp 2152319 - ACORDAO

REsp 2152319 - ACORDAO

Por ter o provedor cumprido ordem judicial específica de fornecimento de registros e dados sem oferecer resistência, não houve causa que justificasse a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido, mantendo-se que cada parte arque com suas despesas processuais.

Parties
Recorrente: DANIEL FERNANDEZ ARIAS; Recorrido: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Requisição Judicial De Registros, Produção Antecipada De Provas, Dados Pessoais, Tutela De Urgência, Responsabilidade De Provedores De Aplicação
Processo Civil Direito Digital Propriedade Intelectual Marco Civil Da Internet Sucumbência Honorários Advocatícios Requisição Judicial De Registros Produção Antecipada De Provas +3 more

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Parties

DANIEL FERNANDEZ ARIAS

Recorrente

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Há sucumbência (honorários advocatícios) imputável a provedor de aplicação que cumpre ordem judicial de fornecimento de dados sem resistência?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade quando o provedor não oferece oposição ao pedido judicial de fornecimento de registros?
  3. 3 Natureza jurídica do procedimento especial de requisição judicial de registros previsto no Marco Civil da Internet

Ratio Decidendi

Por ter o provedor cumprido ordem judicial específica de fornecimento de registros e dados sem oferecer resistência, não houve causa que justificasse a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido, mantendo-se que cada parte arque com suas despesas processuais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Cada parte arcará com suas próprias despesas processuais.