AREsp 2696632 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pois a controvérsia quanto à distribuição da sucumbência e ao quantitativo das verbas honorárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Nota De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/crédito Rural Sucumbência Honorários Advocatícios Capitalização De Juros Correção Monetária Nota De Crédito Rural +2 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 violação do art. 86 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pois a controvérsia quanto à distribuição da sucumbência e ao quantitativo das verbas honorárias demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial