AREsp 2345195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a matéria infraconstitucional não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Recursais, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ, Reexame Fático
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Honorários Recursais Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ +1 more

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Parties

EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Distribuição da sucumbência para fixação de verba honorária sucumbencial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 Prequestionamento de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a matéria infraconstitucional não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.