AREsp 2688496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão regional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida na distribuição da sucumbência exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional considerou que a autora obteve provimento quanto à incidência da cláusula penal, ainda que com redução equitativa, caracterizando-lhe vitória, o que justifica atribuir integralmente ao réu o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM IV; Recorrida: Supergasbrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Para Discussão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/ STJ E 284/ STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Cláusula Penal Redução Equitativa (art. 413 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM IV

Recorrente

Supergasbrás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Discussão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição da sucumbência e aplicação do art.85, caput e §2º do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial frente à ausência de impugnação específica do acórdão regional (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória para aferir sucumbência recíproca (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão regional (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida na distribuição da sucumbência exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional considerou que a autora obteve provimento quanto à incidência da cláusula penal, ainda que com redução equitativa, caracterizando-lhe vitória, o que justifica atribuir integralmente ao réu o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.