AREsp 2191652 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, o que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo; afastou‑se, ainda, o argumento relativo à Súmula 7 em face da admissibilidade implícita do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da sucumbência versus princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 admissibilidade implícita do recurso especial e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, o que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo; afastou‑se, ainda, o argumento relativo à Súmula 7 em face da admissibilidade implícita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.