AREsp 2376464 - DECISAO

AREsp 2376464 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art. 6º do CPC/2015 pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SIMÕES FLORIO E OUTROS; Agravado: FARUK JALAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Sucumbência Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SIMÕES FLORIO E OUTROS

Agravante

FARUK JALAF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 6º, 86 e 327 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 6º do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 repartição dos ônus sucumbenciais com base no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve prequestionamento do conteúdo normativo do art. 6º do CPC/2015 pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.