AREsp 2546472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demandada teve sucumbência mínima, aplicando o art. 86, parágrafo único, do CPC; em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inexistência De Débito, Danos Morais, Serasa Limpa Nome, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 550 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Inexistência De Débito Danos Morais +5 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CAROLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC/15 quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 550 do STJ quanto ao Serasa e ao score do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a demandada teve sucumbência mínima, aplicando o art. 86, parágrafo único, do CPC; em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a imposição ao autor do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do acórdão recorrido, ressalvada a gratuidade
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC