AREsp 2695604 - DECISAO

AREsp 2695604 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 86 do CPC ao distribuir igualmente os ônus sucumbenciais diante de sucumbência parcial; a pretensão de alterar o valor da causa em apelo foi rejeitada por falta de dialeticidade e vedação à inovação recursal; eventual alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento, não se conhece das alegadas violações de dispositivo legal.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Reajuste Contratual, Preclusão, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Valor Da Causa Reajuste Contratual Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Município Vila Velha/ES

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência parcial
  2. 2 possibilidade de modificação do valor da causa em sede de apelo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 86 do CPC ao distribuir igualmente os ônus sucumbenciais diante de sucumbência parcial; a pretensão de alterar o valor da causa em apelo foi rejeitada por falta de dialeticidade e vedação à inovação recursal; eventual alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento, não se conhece das alegadas violações de dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo