AREsp 2711886 - DECISAO

AREsp 2711886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal: incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte o recurso especial não foi admitido e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE PISTILLI BALDON GUERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Sucumbência Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE PISTILLI BALDON GUERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85 do CPC quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal: incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte o recurso especial não foi admitido e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.