AREsp 2260197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; ademais, o dispositivo indicado não corresponde à causa de pedir apresentada no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível. Por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ABENGOA BIONERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Sucumbência Súmula N. 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005 +1 more

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Parties

ABENGOA BIONERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos infraconstitucionais e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; ademais, o dispositivo indicado não corresponde à causa de pedir apresentada no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível. Por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º se aplicáveis.