AREsp 2459125 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Antecipação De Colação De Grau
Processual Civil Direito Educacional Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Antecipação De Colação De Grau

Case Brief

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Parties

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de que a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.