AREsp 2722592 - DECISAO

AREsp 2722592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência e ao grau em que cada parte foi vencedora ou vencida depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a impugnação foi considerada acolhida apenas em parte mínima, aplicando-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, impondo-se à Fazenda Pública o pagamento integral dos ônus de sucumbência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PATOS; Agravados: Autores/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Público Sucumbência Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PATOS

Agravante

Autores/Exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 Caracterização de sucumbência recíproca ou sucumbência em parte mínima
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência e ao grau em que cada parte foi vencedora ou vencida depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a impugnação foi considerada acolhida apenas em parte mínima, aplicando-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, impondo-se à Fazenda Pública o pagamento integral dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se