AREsp 2636056 - DECISAO

AREsp 2636056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a distribuição dos ônus de sucumbência entre litisconsortes envolve valoração de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não estando definido o alcance da apólice nos autos, não se pode concluir que os ônus sucumbenciais devam integrar o ressarcimento pela seguradora, cabendo a indenização até o limite do seguro conforme apólice.

Parties
Apelante: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.; Apelante: FIUZA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: TRANSPORTES SONTAG EIRELI EPP; Apelado: PRISCILA OLIVEIRA SILVA; Recorrida: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Contrato De Seguro, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguro Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Sucumbência Legitimidade Passiva Da Seguradora Contrato De Seguro +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Apelante

FIUZA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Apelante

TRANSPORTES SONTAG EIRELI EPP

Recorrida

PRISCILA OLIVEIRA SILVA

Apelado

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85 do CPC quanto à distribuição dos honorários de sucumbência
  2. 2 se a seguradora deve responder solidariamente pelos ônus sucumbenciais
  3. 3 alcance da Súmula 529 do STJ sobre legitimidade da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a distribuição dos ônus de sucumbência entre litisconsortes envolve valoração de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não estando definido o alcance da apólice nos autos, não se pode concluir que os ônus sucumbenciais devam integrar o ressarcimento pela seguradora, cabendo a indenização até o limite do seguro conforme apólice.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.