AREsp 2723821 - DECISAO

AREsp 2723821 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, porquanto a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; além disso, a CORSAN regularizou a estação de bombeamento apenas no curso da lide e com atraso, justificando, por força do princípio da causalidade (art.85, §10 CPC/2015), a imputação exclusiva dos encargos sucumbenciais à ré. Em consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando aplicável.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Fundamentação Judicial, Perda De Objeto
Direito Público Não Especificado Direito Processual Civil Sucumbência Princípio Da Causalidade Fundamentação Judicial Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 redistribuição dos encargos sucumbenciais com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC/2015)
  3. 3 perda de objeto por regularização da estação de bombeamento de efluentes (EBE) pela CORSAN no curso do processo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, porquanto a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; além disso, a CORSAN regularizou a estação de bombeamento apenas no curso da lide e com atraso, justificando, por força do princípio da causalidade (art.85, §10 CPC/2015), a imputação exclusiva dos encargos sucumbenciais à ré. Em consequência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.