REsp 1961630 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial interposto pela embargante foi provido e a sentença de mérito já atribuía integralmente à parte embargada o pagamento das custas e despesas processuais, manteve-se que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pelo embargado. As alegadas omissões não subsistem porque a embargante não indicou dispositivo legal que amparasse suas pretensões, deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão sobre a prova dos danos materiais (art. 373, I do CPC) e não prequestionou as matérias, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis; logo, não há omissão a ser sanada além da correção da contradição relativa à distribuição da sucumbência.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ARCO-ÍRIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; ônus sucumbenciais integralmente suportados pelo embargado.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Indenização, Débitos Incidentes Sobre O Imóvel, Compensação De Valores, Atualização Do Contrato, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Indenização Débitos Incidentes Sobre O Imóvel Compensação De Valores Atualização Do Contrato +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ARCO-ÍRIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à condenação por débitos incidentes sobre o imóvel durante a posse
  3. 3 Omissão quanto à compensação de valores a apurar em liquidação com valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial interposto pela embargante foi provido e a sentença de mérito já atribuía integralmente à parte embargada o pagamento das custas e despesas processuais, manteve-se que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pelo embargado. As alegadas omissões não subsistem porque a embargante não indicou dispositivo legal que amparasse suas pretensões, deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão sobre a prova dos danos materiais (art. 373, I do CPC) e não prequestionou as matérias, encontrando óbice nas súmulas aplicáveis; logo, não há omissão a ser sanada além da correção da contradição relativa à distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; ônus sucumbenciais integralmente suportados pelo embargado.

Orders

  • Afastar a contradição apontada e determinar que os ônus sucumbenciais sejam integralmente suportados pelo embargado.
  • Publique-se.