AREsp 2606683 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de redistribuição dos ônus da sucumbência depende de valoração fático-probatória, impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n.7, e porque a alegação relativa à base de cálculo dos honorários (§§ 8º e 8º-A do art.85) não foi debatida no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se ainda o disposto no §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários.

Parties: Agravante: JOSÉ GARCIA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Reformatio in Pejus

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Parties

JOSÉ GARCIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação do art. 85, caput, do CPC
2 violação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.