AREsp 1062291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o Ministério Público não pode ser condenado em sucumbência sem prova de má-fé (art.18 da Lei n.7.347/85) e declarou que eventuais prejuízos decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada poderão ser aferidos na liquidação da sentença nos termos do art. 475-O, inciso II, c.c. art. 273, §3º do CPC/73; quanto à pretensão de responsabilização objetiva do Estado, afirmou-se ausência de prequestionamento suficiente para exame pelo STJ, nos termos da Súmula n.211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Réu: RECADE/ENGEQUIP; Réu: GALATI; Réu: H. E. ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sucumbência, Responsabilidade Por Tutela Antecipada/executoriedade Provisória, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Direito Urbanístico Sucumbência Responsabilidade Por Tutela Antecipada/executoriedade Provisória Prequestionamento Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Réu

RECADE/ENGEQUIP

Réu

GALATI

Réu

H. E. ENGENHARIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Ministério Público pela sucumbência na ação civil pública (art. 18 da Lei n.7.347/85)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes da execução de tutela antecipada/liminares
  3. 3 necessidade de pedido específico ou ação autônoma para pleitear ressarcimento por tutela antecipada ou possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o Ministério Público não pode ser condenado em sucumbência sem prova de má-fé (art.18 da Lei n.7.347/85) e declarou que eventuais prejuízos decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada poderão ser aferidos na liquidação da sentença nos termos do art. 475-O, inciso II, c.c. art. 273, §3º do CPC/73; quanto à pretensão de responsabilização objetiva do Estado, afirmou-se ausência de prequestionamento suficiente para exame pelo STJ, nos termos da Súmula n.211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso para reconhecer que eventuais prejuízos decorrentes da concessão de tutela antecipada podendo ser aferidos na liquidação de sentença, nos termos do art. 475-O, inciso II, c.c. art. 273, §3º do CPC/73.