AREsp 2743436 - DECISAO

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A pretensão de reformar a distribuição dos ônus de sucumbência (reconhecer sucumbência mínima ou recíproca) exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (negado Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial interposto por INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II e OUTRO.
Legal Topics
Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais Ad Exitum, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Conhecimento
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj Honorários Contratuais Ad Exitum Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Conhecimento

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Parties

INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na impossibilidade de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência mínima e seu enquadramento processual
  3. 3 Aplicação do art. 85 e art. 86 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar a distribuição dos ônus de sucumbência (reconhecer sucumbência mínima ou recíproca) exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial interposto por INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II e OUTRO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego conhecimento ao recurso especial interposto por INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II e OUTRO.