AREsp 2686832 - DECISAO

AREsp 2686832 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria revisão do exame fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou violação ao art. 86 do CPC a justificar modificar a distribuição da sucumbência. Procedeu-se, entretanto, à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Autora: MAFALDA FAGUNDES STEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7/stj, Ação De Despejo, Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7/stj Ação De Despejo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAFALDA FAGUNDES STEIL

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 86 do CPC relativa à decadência do pedido de honorários contratuais e distribuição da sucumbência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria revisão do exame fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou violação ao art. 86 do CPC a justificar modificar a distribuição da sucumbência. Procedeu-se, entretanto, à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.