AREsp 2719649 - DECISAO

AREsp 2719649 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória ao reconhecer a abusividade das taxas e limitar os juros, mantendo a condenação quanto à sucumbência; reformá-lo para redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ. Quanto à base de cálculo dos honorários, não houve prequestionamento na instância de origem, ficando o recurso especial inadmissível por óbice da Súmula 211 do STJ/Súmula 282 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Juros Remuneratórios, Cláusulas Abusivas, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC (redistribuição dos ônus sucumbenciais)
  2. 2 violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, do CPC (base de cálculo dos honorários)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória ao reconhecer a abusividade das taxas e limitar os juros, mantendo a condenação quanto à sucumbência; reformá-lo para redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ. Quanto à base de cálculo dos honorários, não houve prequestionamento na instância de origem, ficando o recurso especial inadmissível por óbice da Súmula 211 do STJ/Súmula 282 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.