AREsp 2676519 - DECISAO

AREsp 2676519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e abordou a fixação de honorários; constatou-se litigiosidade em razão da resistência inicial da recuperanda e do pedido de prova pericial, tornando devidos honorários sucumbenciais; o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que condenou em honorários, majorando-os de 10% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempestividade, Súmula 7/stj, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Honrarios Advocatícios Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Tempestividade Súmula 7/stj Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou sua decisão e abordou a fixação de honorários; constatou-se litigiosidade em razão da resistência inicial da recuperanda e do pedido de prova pericial, tornando devidos honorários sucumbenciais; o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que condenou em honorários, majorando-os de 10% para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial