AREsp 2747703 - DECISAO

AREsp 2747703 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso especial pelas alíneas invocadas; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecer o Recurso Especial e majoraram-se os honorários em favor das instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARMEN CRISTINA TEIXEIRA LIMA; Agravante: OUTRO; Recorridas/recorridas Em 2º Grau: EMPRESAS RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência, Gratuidade Judiciária, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Anulação De Contratos, Contratos De Cessão De Crédito, Permuta
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Gratuidade Judiciária Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Anulação De Contratos +2 more

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Parties

CARMEN CRISTINA TEIXEIRA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

EMPRESAS RÉS

Recorridas/recorridas Em 2º Grau

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea 'c', CF/88)
  3. 3 incidência de sucumbência recíproca ou mínima (art.86, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso especial pelas alíneas invocadas; consequentemente, manteve-se a decisão de não conhecer o Recurso Especial e majoraram-se os honorários em favor das instâncias de origem conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial