AREsp 2604183 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou de maneira específica os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória sobre a proporção de sucumbência, vedada pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Teofilo Goncalves Cordeiro; Réu: Instituto Curitiba de Saúde; Réu: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial pela Segunda Turma por unanimidade
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Vinculantes
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Teofilo Goncalves Cordeiro

Autor

Instituto Curitiba de Saúde

Réu

Município de Curitiba

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de deficiência recursal)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou de maneira específica os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória sobre a proporção de sucumbência, vedada pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial pela Segunda Turma por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.