AREsp 2758189 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR; Agravante: OUTRO; Recorrida: Ativos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Anotação Em Cadastros De Crédito, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cobrança De Dívida Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Ativos S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade pelos ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 abusividade da cobrança de dívida prescrita e efeitos da anotação em cadastros de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.