AREsp 2782798 - DECISAO

AREsp 2782798 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão proferido pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VSG TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios Danos Morais Rescisão Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VSG TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima e distribuição de custas e honorários
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão proferido pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.