AREsp 2768185 - DECISAO

AREsp 2768185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e não é cabível recurso especial com base em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em consequência, manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA FREDERICO ZAMPAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj (tema 872), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 86 CPC § Único, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 303/stj (tema 872) Súmula 7/stj Súmula 518/stj Art. 86 CPC § Único Princípio Da Causalidade

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Parties

LUZIA FREDERICO ZAMPAR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 303 do STJ em penhora sobre imóvel de terceiro
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e não é cabível recurso especial com base em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Em consequência, manteve-se o óbice ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.