REsp 2183416 - DECISAO

REsp 2183416 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a controvérsia sobre a distribuição da sucumbência e a extensão do cumprimento do julgado envolve matérias fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a extinção da execução por satisfação administrativa do débito foi devidamente demonstrada, afastando omissão apontada.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Sucumbência, Extinção Da Execução, Satisfação Do Crédito Na Via Administrativa, Embargos À Execução, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Direito Civil Empresarial Sucumbência Extinção Da Execução Satisfação Do Crédito Na Via Administrativa +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, 86, parágrafo único, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento de sucumbência à parte exequente (sucumbência mínima/recíproca)
  3. 3 extinção da execução em razão da satisfação do crédito na via administrativa

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a controvérsia sobre a distribuição da sucumbência e a extensão do cumprimento do julgado envolve matérias fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a extinção da execução por satisfação administrativa do débito foi devidamente demonstrada, afastando omissão apontada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.