AREsp 2451678 - DECISAO

AREsp 2451678 - DECISAO

Uma vez que, na data do ajuizamento da execução, o crédito não estava incluído de forma definitiva na recuperação judicial, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade pela extinção posterior do feito; aplicando-se o princípio da causalidade, a parte que der causa ao fato superveniente (inclusão do crédito na recuperação) deve suportar os ônus sucumbenciais, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado quanto à distribuição da sucumbência.

Parties
Recorrente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A.; Recorrente: COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Recorrido: JOÃO FARIA DA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para intervir na distribuição dos ônus da sucumbência; decisão de origem reformada nesse ponto.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Fato Superveniente, Concursalidade Do Crédito, Suspensão Do Processo (art. 313, V, "a", Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Fato Superveniente Concursalidade Do Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

ICL AMÉRICA DO SUL S.A.

Recorrente

COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

JOÃO FARIA DA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão dos embargos à execução em razão da pendência de discussão sobre concursalidade do crédito (art. 313, V, "a", CPC)
  2. 2 atribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC)
  3. 3 competência para declarar a concursalidade do crédito (Juízo Universal da Recuperação Judicial)

Ratio Decidendi

Uma vez que, na data do ajuizamento da execução, o crédito não estava incluído de forma definitiva na recuperação judicial, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade pela extinção posterior do feito; aplicando-se o princípio da causalidade, a parte que der causa ao fato superveniente (inclusão do crédito na recuperação) deve suportar os ônus sucumbenciais, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado quanto à distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para intervir na distribuição dos ônus da sucumbência; decisão de origem reformada nesse ponto.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 801/802.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial a fim de interver os ônus da sucumbência.