AREsp 2797361 - DECISAO

AREsp 2797361 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta do cotejo analítico exigido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BS&C INDUSTRIA E COMERCIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BS&C INDUSTRIA E COMERCIO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 86, parágrafo único, do CPC (sucumbência em parte mínima)
  2. 2 possível violação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (fixação dos honorários sobre o proveito econômico)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta do cotejo analítico exigido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.