AREsp 2818908 - DECISAO

AREsp 2818908 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE RECREATIVA DANCANTE VETERANOS DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, IPTU, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios IPTU Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE RECREATIVA DANCANTE VETERANOS DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art.86, parágrafo único, do CPC quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em razão de sucumbência parcial
  2. 2 alegada violação ao art.85, §2º, do CPC e pedido de fixação de honorários por equidade diante da ausência de proveito econômico referente ao exercício de 2022
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.