AREsp 2793935 - DECISAO

AREsp 2793935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à base de cálculo dos honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, os honorários na origem foram fixados em 20%, já no limite previsto no §2º do art.85 do CPC, não sendo cabível majoração pelo §11.

Parties
Agravante: WILLIAN LEÃO SILVANO; Autor: Messias Alves Nunes; Autora: Nair de Almeida; Corréu: Eros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 7 E 211
Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7 E 211

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Parties

WILLIAN LEÃO SILVANO

Agravante

Messias Alves Nunes

Autor

Nair de Almeida

Autora

Eros

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa à base de cálculo dos honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, os honorários na origem foram fixados em 20%, já no limite previsto no §2º do art.85 do CPC, não sendo cabível majoração pelo §11.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por WILLIAN LEÃO SILVANO.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.