AREsp 2860701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática quanto ao grau de êxito das partes, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, contudo, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEPH NESTOR WOLANIUK; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Art. 86 Do CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Sucumbência Recíproca Distribuição De Ônus Sucumbenciais Art. 86 Do CPC Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSEPH NESTOR WOLANIUK

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 86 do CPC em caso de sucumbência mínima
  2. 2 Se a redistribuição proporcional das despesas sucumbenciais exige reexame de matéria fática e, portanto, é vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática quanto ao grau de êxito das partes, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, contudo, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial