AREsp 2881210 - DECISAO

AREsp 2881210 - DECISAO

Conheci do agravo, entendi inexistente omissão apontada e confirmei os fundamentos do Tribunal de origem: a disponibilização administrativa do leito pelo Estado de Goiás no dia seguinte ao ajuizamento e antes da decisão judicial acarretou perda superveniente do objeto; não havendo negativa formal, aplica-se o princípio da sucumbência e não da causalidade; além disso, a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não todos impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDREZA CARVALHO CUNHA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Sucumbência Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ANDREZA CARVALHO CUNHA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 90, caput e §4º do CPC sobre distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicação do princípio da sucumbência versus princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, entendi inexistente omissão apontada e confirmei os fundamentos do Tribunal de origem: a disponibilização administrativa do leito pelo Estado de Goiás no dia seguinte ao ajuizamento e antes da decisão judicial acarretou perda superveniente do objeto; não havendo negativa formal, aplica-se o princípio da sucumbência e não da causalidade; além disso, a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não todos impugnados, incidindo a Súmula 283 do STF. Assim, conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.