REsp 2210311 - DECISAO

REsp 2210311 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto às alegadas violações legais e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07; ademais, manteve-se o entendimento de que, sendo a execução decorrente de erro no preenchimento da EFD e tendo o parecer fiscal que reconheceu o pagamento sido posterior ao ajuizamento, aplica-se o princípio da causalidade para manter a condenação em custas e honorários, majorando os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: SUPERPESA MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Certidão De Dívida Ativa, EFD, ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 07/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais Certidão De Dívida Ativa EFD ICMS +2 more

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Parties

SUPERPESA MARITIMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais após cancelamento da CDA
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quando erro no preenchimento da EFD gera execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação específica (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto às alegadas violações legais e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07; ademais, manteve-se o entendimento de que, sendo a execução decorrente de erro no preenchimento da EFD e tendo o parecer fiscal que reconheceu o pagamento sido posterior ao ajuizamento, aplica-se o princípio da causalidade para manter a condenação em custas e honorários, majorando os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se e intimem-se.