REsp 2149975 - ACORDAO

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Havendo concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado, não se configura sucumbência de nenhuma das partes, de modo que não devem ser fixados honorários advocatícios; a previsão do art. 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização para incidência de honorários, conclusão esta alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Expropriante / Agravante: MUNICÍPIO DE CAMBUÍ; Expropriada / Agravada: TEREZA ANTONIA DE PAIVA FANUCHI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Concordância Do Expropriado Com O Preço Ofertado
Processual Civil Desapropriação Sucumbência Honorários Advocatícios Concordância Do Expropriado Com O Preço Ofertado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMBUÍ

Expropriante / Agravante

TEREZA ANTONIA DE PAIVA FANUCHI SILVA

Expropriada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de sucumbência na desapropriação quando o expropriado concorda com o preço ofertado
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do expropriante com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Havendo concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado, não se configura sucumbência de nenhuma das partes, de modo que não devem ser fixados honorários advocatícios; a previsão do art. 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização para incidência de honorários, conclusão esta alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno