AREsp 2909844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não tendo sido examinada a matéria sob o ângulo pretendido pela recorrente; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do patrono da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: WS SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Litisconsórcio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Protesto Indevido, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Litisconsórcio Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Protesto Indevido +1 more

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Parties

WS SECURITIZADORA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 87, § 1º, do CPC quanto ao rateio proporcional dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não tendo sido examinada a matéria sob o ângulo pretendido pela recorrente; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do patrono da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.