AREsp 2929013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à redistribuição da sucumbência; além disso, a aferição do alcance da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apuração em liquidação, impedidos pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite análise proporcional da sucumbência, não apenas pela contagem de pedidos.

Parties
Agravante: M.A.M Paula & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Redistribuição Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processo Civil Sucumbência Redistribuição Da Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença

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Parties

M.A.M Paula & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à redistribuição da sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC (sucumbência mínima)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à redistribuição da sucumbência; além disso, a aferição do alcance da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apuração em liquidação, impedidos pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite análise proporcional da sucumbência, não apenas pela contagem de pedidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.