AREsp 2711447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia rediscutir a distribuição dos ônus da sucumbência, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão de admissibilidade pelos fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Agravante: PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Sucumbência, Redistribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Hipoteca, Cancelamento De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, caput e §10 do CPC
  2. 2 Redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia rediscutir a distribuição dos ônus da sucumbência, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão de admissibilidade pelos fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.