AREsp 2963886 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a apreciação do redimensionamento da sucumbência demandaria reexame de matéria fática e prova, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: JOAQUIM CARLOS ALVES LIMA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Bancário Sucumbência Honorários Advocatícios Juros De Mora Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

JOAQUIM CARLOS ALVES LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 redimensionamento do ônus da sucumbência nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC
2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula n. 7 do STJ)
3 incidência de juros de mora a partir do vencimento da obrigação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.