REsp 2223454 - DECISAO

REsp 2223454 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por entender que, ao ser intimado para apresentar contrarrazões, o Estado da Bahia integrou a relação processual e restou mantida a sucumbência do autor com o não provimento da apelação; determino que o Tribunal de origem proceda à arbitramento dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por ausência de embargos declaratórios (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Ademir de Oliveira Moreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido na extensão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; remessa ao Tribunal de origem para arbitramento do valor.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Recursais, Prescrição, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução Fiscal Sucumbência Honorários Recursais Prescrição Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Ademir de Oliveira Moreira e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando a sentença de primeiro grau não os fixou por ausência de citação, mas a parte ré foi intimada na fase recursal e apresentou contrarrazões
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de oposição de embargos de declaração para arguir omissão (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para arbitrar os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por entender que, ao ser intimado para apresentar contrarrazões, o Estado da Bahia integrou a relação processual e restou mantida a sucumbência do autor com o não provimento da apelação; determino que o Tribunal de origem proceda à arbitramento dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por ausência de embargos declaratórios (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido na extensão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; remessa ao Tribunal de origem para arbitramento do valor.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e condenar a parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser arbitrados pelo Tribunal de origem como entender de direito, nos termos do art. 85,...
  • Publique-se.