AREsp 2486953 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre quem deu causa à propositura da ação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
- Parties
- Agravante: OI MÓVEL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Sucumbência, Causalidade, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Ação De Exibição De Documentos, Lei N. 12.965/2014
Case Brief
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Parties
OI MÓVEL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a análise de quem deu causa à propositura da ação demanda reexame de fatos e provas
- 2 Se as questões infraconstitucionais relativas à alegada violação dos arts. 10, § 1º, e 13, § 5º, da Lei n. 12.965/2014 foram prequestionadas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre quem deu causa à propositura da ação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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